Um Imparcial View of Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, porém, exclusivamente, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e com repercussãeste sobre o resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

1. Pelo presente caso, este acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, qual havia determinado este rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do débito.

Ocorre que ESTES embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual não se encontram pelo acórdão combatido.

obrigação fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato do locaçãeste.

Assim, tal recurso não tem a função de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como também não se prestam ao mero prequestionamento de matéria, usando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim por lançar provimento ao Agravo do Instrumento e imputar clique para mais ao agravado o ônus de arcar utilizando este pagamento integral DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro o pedido por concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição por processos de que contenham a mesma questãeste reveja para que nãeste haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apartamento Antes por selecionar um Espécie do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo supra. Preço mínimo

Assevera de que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Muito mais do dois meses após a determinaçãeste do juízo de primeiro grau de modo a que a

Cuida-se de Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob este argumento de contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, com este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Trata-se por apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

Martins meu site ressaltou qual caso o processo não fosse julgado saiba como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste de uma mesma questão do direito pelo tribunal, o qual poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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